Licenças de funcionamento/publicidade

As licenças de funcionamento e publicidade são documentos necessários para a regularização e autorização do funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como para a instalação de publicidade em vias públicas.
Essas licenças são emitidas pela prefeitura ou órgão competente do município, após a análise e aprovação do projeto apresentado pelo solicitante, que deve estar em conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
É importante obter as licenças de funcionamento e publicidade para evitar penalidades e garantir a segurança e o bem-estar dos usuários e da comunidade local.